A Câmara analisa o Projeto de Lei 7054/10, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que torna obrigatória a inclusão de cronogramas provisórios nos editais de concursos públicos no âmbito da administração federal direta e indireta. O objetivo é proteger os candidatos de inscrições em concursos com datas coincidentes.
Segundo o parlamentar, é incontável o número de casos em que candidatos inscritos em mais de um concurso são surpreendidos por etapas seletivas em datas coincidentes. Além de evitar prejuízos financeiros, o deputado afirma que o cronograma vai assegurar tranquilidade ao candidato.
O projeto ainda estabelece punições administrativas e civis em caso de atrasos na divulgação de resultados de concursos. "Esforços de meses são submetidos a uma espera angustiante, muitas vezes de data indeterminada e sujeita ao livre arbítrio de comissões examinadoras", disse Felipe Maia.
AGÊNCIA CÂMARA
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